12/11/2025 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

27/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/11/2025 - Núcleo Social

27/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2025

09/12/2025 - Núcleo Social

09/12/2025 - Ao Expediente

17/12/2025 - Resolução n° 10.869/2025 D.O. ALMT(n° 1951 - 17/12/2025)