19/11/2025 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

25/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/11/2025 - Núcleo Social

26/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

04/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

04/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

04/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2025

04/12/2025 - Núcleo Social

04/12/2025 - Ao Expediente

11/12/2025 - Resolução n° 10.855/2025 D.O. ALMT(n° 1947 - 11/12/2025)