Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/12/2025 02:41:36
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DIRECIONADOS AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, À SECRETARIA DE FAZENDA E AO TRIBUNAL DE CONTAS, SOLICITANDO ESCLARECIMENTO ACERCA DO REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS, OS CRITÉRIOS VIGENTES E A ANÁLISE DE INSERÇÃO DO ÍNDICE POPULACIONAL PARA FAZER UMA EQUIDADE TRIBUTÁRIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
Requerimento nº 724/2025 Dep. Faissal
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Protocolo nº 12210/2025
Tramitação
19/11/2025 -
Lido: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
24/11/2025 -
Aprovada em votação única na 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)