26/11/2025 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

04/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

04/12/2025 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/12/2025.

11/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/12/2025 - Núcleo Social

11/12/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/02/2026 - Relator: Dep. Thiago Silva

05/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

05/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/02/2026

05/02/2026 - Núcleo Social

12/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

12/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

12/02/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

19/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/02/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

20/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

20/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2026

20/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

20/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)

20/02/2026 - Ao Expediente

20/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/03/2026 - Lei n° 13.244/2026 D.O. Estado(n° 29191 - 12/03/2026)