26/11/2025 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

01/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/12/2025 - Núcleo Social

02/12/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

11/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

11/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2025

11/12/2025 - Núcleo Social

11/12/2025 - Ao Expediente

15/01/2026 - Resolução n° 10.918/2025 D.O. ALMT(n° 1951 - 17/12/2025)