03/12/2025 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (03/12/2025)

11/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/12/2025 - Núcleo Social

11/12/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

21/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

21/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 12-05-2026

21/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

25/05/2026 - Núcleo Social

25/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Resolução n° 11.483/2026 D.O. ALMT(n° 2046 - 01/06/2026)