03/12/2025 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (03/12/2025)

04/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

11/12/2025 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

11/12/2025 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

17/12/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/12/2025.

18/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

19/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/03/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

10/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/03/2026

10/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2026 - Ao Expediente

19/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

27/04/2026 - Lei n° 13.302/2026 D.O. Estado(n° 29220 - 27/04/2026) D.O. ALMT(n° 2022 - 27/04/2026)