10/12/2025 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

18/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2025 - Núcleo Social

11/02/2026 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

11/02/2026 - Relator: Dep. Thiago Silva

11/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

11/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2026

11/02/2026 - Núcleo Social

12/02/2026 - Ao Expediente

26/02/2026 - Resolução n° 10.955/2026 D.O. ALMT(n° 1985 - 26/02/2026)