Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/10/2025 15:21:39
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 23/2013 Mensagem nº 45/2013
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Protocolo nº 4684/2013 - Processo nº 746/2013
Tramitação
07/08/2013 -
Lido: 06/08/2013
07/08/2013 -
Urgência
07/08/2013 -
Na consultoria p/ despacho
12/08/2013 -
Lei complementar n° 503/2013 - D.O. 07/08/2013