17/12/2025 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

17/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

22/12/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

12/01/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/01/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/01/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

13/01/2026 - Relator: Dep. Carlos Avalone

13/01/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

13/01/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/12/2025

13/01/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/01/2026 - Apto para apreciação: 22/12/2025

13/01/2026 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

13/01/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

14/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/01/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/01/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/01/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/01/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/12/2025

14/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/01/2026 - Apto para apreciação: 22/12/2025

15/01/2026 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

15/01/2026 - Ao Expediente

15/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/01/2026 - Lei n° 13.222/2026 D.O. Estado(n° 29157 - 22/01/2026)