17/12/2025 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

17/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2026

17/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Ao Expediente

23/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

29/04/2026 - Lei n° 13.309/2026 D.O. Estado(n° 29222 - 29/04/2026) D.O. ALMT(n° 2023 - 28/04/2026)