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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2026 22:37:37

Estabelece a Arbitragem em matéria tributária e aduaneira no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 60/2025 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 13340/2025 - Processo nº 4109/2025

Tramitação


17/12/2025 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (17/12/2025)
15/01/2026 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
02/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
02/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
19/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
19/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
19/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.
25/02/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.
04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
04/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
04/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 04/03/2026.
10/06/2026 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2026 - Núcleo Econômico
10/06/2026 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição