17/12/2025 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

17/12/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

18/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2025 - Núcleo Econômico

18/12/2025 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

22/12/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

22/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

22/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/12/2025

22/12/2025 - Núcleo Econômico

03/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

03/02/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

04/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 04/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

05/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2026 - Núcleo Econômico

05/03/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

15/07/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

15/07/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/07/2026 - Núcleo Econômico

15/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/08/2026 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 19/08/2026

24/08/2026 - Devolvido: 21/08/2026