17/12/2025 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

18/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/12/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

03/02/2026 - Relator: Dep. Nininho

03/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

03/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/02/2026

03/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/02/2026 - Ao Expediente

09/02/2026 - Resolução n° 1.510/2026 D.O. Estado(n° 29167 - 05/02/2026) D.O. ALMT(n° 1972 - 05/02/2026)