22/12/2025 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

10/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

10/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/02/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

12/03/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

12/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

12/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2026

12/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

13/03/2026 - Apto para apreciação: 13/03/2026

18/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

25/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2026

25/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Apto para apreciação: 25/03/2026

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

23/04/2026 - Lei n° 13.341/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)