22/12/2025 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

15/01/2026 - Na consultoria p/ despacho

15/01/2026 - Núcleo Social

15/01/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

20/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

20/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 12-05-2026

20/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

20/05/2026 - Núcleo Social

21/05/2026 - Ao Expediente

28/05/2026 - Resolução n° 11.464/2026 D.O. ALMT(n° 2044 - 28/05/2026)