Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/10/2026 22:39:18
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 85 da Constituição do Estado de Mato Grosso, para transformar cargos do Sistema Penitenciário em cargos da Polícia Penal, reconhecendo-lhes natureza policial e assegurando direitos e prerrogativas correspondentes, sem alteração de atribuições, deveres, situação funcional ou tabela salarial.
Proposta de emenda à Constituição nº 9/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 13962/2025 - Processo nº 4303/2025
Tramitação
22/12/2025 -
Lido: 8ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)
15/01/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
02/02/2026 -
Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
02/02/2026 -
Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
03/02/2026 -
Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
19/02/2026 -
Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
19/02/2026 -
Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
19/02/2026 -
Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
19/02/2026 -
Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.
25/02/2026 -
Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.
04/03/2026 -
Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
04/03/2026 -
Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
04/03/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 04/03/2026.
05/03/2026 -
Na consultoria p/ despacho
05/03/2026 -
Apensada ao Proposta de emenda à Constituição n° 12/2023 em 05/03/2026
18/03/2026 -
Desapensada em 18/03/2026