22/12/2025 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

22/12/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

13/01/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/01/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/01/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

10/02/2026 - Relator: Dep. Valmir Moretto

10/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/02/2026

10/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

12/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

12/02/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

13/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/02/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

19/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

19/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2026

19/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/02/2026 - Apto para apreciação: 19/02/2026

19/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)

19/02/2026 - Ao Expediente

20/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/03/2026 - Lei n° 13.248/2026 D.O. Estado(n° 29191 - 12/03/2026)