22/12/2025 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

10/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

10/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

10/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

10/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

25/02/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 04/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 04/03/2026.

05/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

24/03/2026 - Núcleo Social

24/03/2026 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

07/05/2026 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

07/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2026

07/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/05/2026 - Núcleo Social

07/05/2026 - Apto para apreciação: 07/05/2026

15/07/2026 - Aprov. em 1° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

15/07/2026 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

23/07/2026 - Término do cumprimento de pauta em 23/07/2026.

05/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação