Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/04/2026 00:09:21
Indico ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, com ciência ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, a necessidade de retomada, fiscalização e implementação efetiva da decisão proferida por este Tribunal no processo que trata da obrigação da concessionária Águas Cuiabá de reparar danos no pavimento asfáltico decorrentes de suas intervenções na malha viária da Capital, conforme noticiado pela imprensa estadual.
Indicação nº 6/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 35/2026
Tramitação
14/01/2026 -
Lido: 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)
15/01/2026 -
Aprovada em votação única na 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)