11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

25/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2026 - Núcleo Social

26/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

09/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

09/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

09/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/04/2026

09/04/2026 - Núcleo Social

10/04/2026 - Ao Expediente

16/04/2026 - Resolução n° 11.128/2026 D.O. Estado(n° 2017 - 16/04/2026)