Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 03/04/2026 15:36:21
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM CÓPIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, A URGENTE NECESSIDADE DE EDITAR ATO NORMATIVO QUE ESTABELEÇA PRAZO DE 6 (SEIS) A 12 (DOZE) MESES PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, COM RECUPERAÇÃO DA ÁREA E OU COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, ANTES DE QUALQUER DESTINAÇÃO DEFINITIVA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS APREENDIDOS, VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE NA REPARAÇÃO DO DANO, SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA.
Indicação nº 7/2026 Dep. Janaina Riva
-
Protocolo nº 36/2026
Tramitação
14/01/2026 -
Lido: 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)
15/01/2026 -
Aprovada em votação única na 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)