02/02/2026 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2026)

06/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

06/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/03/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 31/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

14/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Ao Expediente

23/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2026 - Lei n° 13.377/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 27/05/2026) D.O. ALMT(n° 2043 - 27/05/2026)