Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/01/2026 12:49:47
Dispõe sobre a possibilidade de substituição do pagamento de multas administrativas estaduais pela doação voluntária de sangue e/ou cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 23/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 251/2026 - Processo nº 44/2026
Tramitação
21/01/2026 -
Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)