21/01/2026 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/05/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

22/05/2026 - Relator: Dep. Valmir Moretto

22/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

22/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/04/2026

22/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/05/2026 - Apto para apreciação: 22/05/2026

27/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/06/2026 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 03/06/2026.

10/06/2026 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 10/06/2026.

18/06/2026 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 17/06/2026.

24/06/2026 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Término do cumprimento de pauta em 24/06/2026.

30/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/07/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

07/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

07/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/07/2026

07/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2026 - Apto para apreciação: 10/07/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.522/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)