21/01/2026 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Social

19/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

20/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

20/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DIA 12-05-2026

20/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

20/05/2026 - Núcleo Social

21/05/2026 - Ao Expediente

28/05/2026 - Resolução n° 11.443/2026 D.O. ALMT(n° 2044 - 28/05/2026)