Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/03/2026 10:01:22
Susta os efeitos do inciso III do art. 43 do Decreto nº 877, de 17 de maio de 2024, que "Regulamenta a Lei nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024", por exceder o poder regulamentar.
Projeto de decreto legislativo nº 1/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 260/2026 - Processo nº 53/2026
Tramitação
21/01/2026 -
Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)
02/02/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
03/02/2026 -
Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
03/02/2026 -
Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
03/02/2026 -
Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
11/02/2026 -
Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
11/02/2026 -
Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
11/02/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.
12/02/2026 -
Na consultoria p/ despacho
12/02/2026 -
Núcleo Econômico
12/02/2026 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público