11/02/2026 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

25/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2026 - Núcleo Social

26/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

14/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DIA 12-05-2026

14/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

14/05/2026 - Núcleo Social

14/05/2026 - Ao Expediente

20/05/2026 - Resolução n° 11.398/2026 D.O. ALMT(n° 2038 - 20/05/2026)