11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

18/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

18/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

25/02/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 04/03/2026.

05/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

09/03/2026 - Núcleo Social

09/03/2026 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/04/2026 - Relator: Dep. Thiago Silva

15/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

15/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

15/04/2026 - Núcleo Social

27/04/2026 - Apto para apreciação: 27/04/2026

29/04/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

06/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

13/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

13/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2026

13/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2026 - Apto para apreciação: 06/05/2026

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

13/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.397/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)