Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 17:25:55
Altera as Leis nºs 9.783, de 25 de julho de 2012 e 9.891, de 07 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 280/2013 Mesa Diretora
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Protocolo nº 4768/2013 - Processo nº 802/2013
Tramitação
07/08/2013 -
Lido: 07/08/2013
15/08/2013 -
Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 15/08/2013
Substitutivo Integral nº 1
15/08/2013 -
Ao Expediente
15/08/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
15/08/2013 -
Lei n° 9.971/2013 - D.O. 09/08/2013