11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

25/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2026 - Núcleo Social

26/02/2026 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/03/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

05/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

05/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

05/03/2026 - Núcleo Social

06/03/2026 - Ao Expediente

12/03/2026 - Resolução n° 11.006/2026 D.O. ALMT(n° 1995 - 12/03/2026)