11/02/2026 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

18/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

02/03/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

02/03/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 04/03/2026.

04/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

04/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2026

17/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Ao Expediente

24/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

30/04/2026 - Lei n° 13.330/2026 D.O. Estado(n° 29233 - 30/04/2026) D.O. ALMT(n° 2025 - 30/04/2026)