11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

23/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2026 - Núcleo Social

23/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

20/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

20/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DIA 12-05-2026

20/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

20/05/2026 - Núcleo Social

21/05/2026 - Ao Expediente

27/05/2026 - Resolução n° 11.205/2026 D.O. ALMT(n° 2043 - 27/05/2026)