11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

18/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

18/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

25/02/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 04/03/2026.

04/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

04/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/09/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

10/09/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/09/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2026

10/09/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2026 - Ao Expediente

15/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental