11/02/2026 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/02/2026 - Núcleo Social

12/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

12/02/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

12/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

12/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/02/2026

12/02/2026 - Núcleo Social

12/02/2026 - Ao Expediente

24/02/2026 - Resolução n° 10.957/2026 D.O. ALMT(n° 1983 - 24/02/2026)