11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

13/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

13/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

13/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

19/02/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

23/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2026 - Núcleo Econômico

23/02/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

23/02/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

23/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2026

23/02/2026 - Núcleo Econômico

24/02/2026 - Apto para apreciação: 24/02/2026

25/02/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 25/02/2026 Substitutivo Integral nº 1

25/02/2026 - Núcleo Econômico

25/02/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

25/02/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

25/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/02/2026 - Núcleo Econômico

25/02/2026 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 25/02/2026

04/03/2026 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 29/03/2026

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

04/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

09/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

09/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

09/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

09/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

09/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/03/2026 - Apto para apreciação: 04/03/2026

09/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

09/03/2026 - Ao Expediente

09/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/03/2026 - Lei complementar n° 837/2026 D.O. Estado(n° 29189 - 10/03/2026)