12/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

13/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

04/03/2026 - Relator: Dep. Nininho

04/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

04/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

04/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/03/2026 - Ao Expediente

11/03/2026 - Resolução n° 1.536/2026 D.O. Estado(n° 29189 - 10/03/2026) D.O. ALMT(n° 1993 - 10/03/2026)