Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/04/2026 00:07:42
Institui o Código de Proteção Animal do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o regime jurídico dos animais como seres sencientes, consolida a legislação de proteção, defesa e bem-estar, e revoga expressamente a Lei Ordinária nº 6.006/1992 e demais normas correlatas.
Projeto de lei complementar nº 11/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 989/2026 - Processo nº 351/2026
Tramitação
19/02/2026 -
Lido: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)
23/02/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
02/03/2026 -
Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.
04/03/2026 -
Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
09/03/2026 -
Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
13/03/2026 -
Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.
13/03/2026 -
Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.
18/03/2026 -
Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.
20/03/2026 -
Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
25/03/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.
26/03/2026 -
Na consultoria p/ despacho
27/03/2026 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/03/2026 -
Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia