Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/04/2026 08:28:35
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, para adequar os prazos e a disciplina da interrupção da prescrição nos procedimentos administrativos disciplinares, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 13/2026 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 1071/2026 - Processo nº 392/2026
Tramitação
25/02/2026 -
Lido: 8ª Sessão Ordinária (25/02/2026)
26/02/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
04/03/2026 -
Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
09/03/2026 -
Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.
13/03/2026 -
Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.
13/03/2026 -
Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.
18/03/2026 -
Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.
20/03/2026 -
Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
27/03/2026 -
Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
01/04/2026 -
Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.
01/04/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 01/04/2026.
06/04/2026 -
Na consultoria p/ despacho
07/04/2026 -
Apensada ao Projeto de lei complementar n° 23/2025 em 07/04/2026