Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/02/2026 00:09:46
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, para adequar os prazos e a disciplina da interrupção da prescrição nos procedimentos administrativos disciplinares, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 13/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1071/2026 - Processo nº 392/2026
Tramitação
25/02/2026 -
Lido: 8ª Sessão Ordinária (25/02/2026)