19/02/2026 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)

24/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2026 - Núcleo Social

24/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

25/02/2026 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

25/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

25/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2026

25/02/2026 - Núcleo Social

25/02/2026 - Ao Expediente

27/02/2026 - Resolução n° 10.966/2026 D.O. ALMT(n° 1986 - 27/02/2026)