25/02/2026 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (25/02/2026)

26/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

09/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/03/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

14/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Ao Expediente

23/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2026 - Lei n° 13.381/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 27/05/2026) D.O. ALMT(n° 2043 - 27/05/2026)