25/02/2026 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (25/02/2026)

05/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2026 - Núcleo Social

05/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

01/07/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

01/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

01/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2026

01/07/2026 - Núcleo Social

02/07/2026 - Ao Expediente

07/07/2026 - Resolução n° 11.775/2026 D.O. ALMT(n° 2067 - 03/07/2026)