04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

10/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

11/03/2026 - Núcleo Social

17/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

06/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

06/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2026

06/04/2026 - Núcleo Social

06/04/2026 - Ao Expediente

13/04/2026 - Resolução n° 11.094/2026 D.O. Estado(n° 2014 - 13/04/2026)