04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

05/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/03/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

11/03/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

11/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2026

11/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

12/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/03/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

16/03/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

16/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/03/2026 - Apto para apreciação: 17/03/2026

18/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

18/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

25/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2026

25/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Apto para apreciação: 25/03/2026

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/03/2026 - Ao Expediente

31/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/04/2026 - Lei n° 13.263/2026 D.O. Estado(n° 29204 - 31/03/2026)