04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

10/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

10/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/03/2026 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

11/03/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

11/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2026

11/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/03/2026 - Ao Expediente

17/03/2026 - Resolução n° 11.019/2026 D.O. ALMT(n° 1998 - 17/03/2026)