04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

12/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/03/2026 - Núcleo Social

12/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

13/03/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/03/2026

13/03/2026 - Núcleo Social

13/03/2026 - Ao Expediente

18/03/2026 - Resolução n° 11.020/2026 D.O. ALMT(n° 1999 - 18/03/2026)