04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

05/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 18/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2026 - Núcleo Social

23/03/2026 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

23/03/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

23/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

23/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/03/2026

23/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

23/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/03/2026 - Núcleo Social

30/03/2026 - Núcleo Social

30/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

01/04/2026 - Núcleo Social

01/04/2026 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 25/03/2026 Emenda nº 1

06/04/2026 - Núcleo Social

06/04/2026 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/04/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

06/04/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

06/04/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

06/04/2026 - Núcleo Social

06/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

06/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

06/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2026

06/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/04/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

06/04/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

06/04/2026 - Núcleo Social

09/04/2026 - Apto para apreciação: 08/04/2026

15/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)
Obs.: acatando o Substitutivo Integral nº 01, bem como a Emenda.

15/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.

23/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/04/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Apto para apreciação: 30/04/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 01.

06/05/2026 - Vai a redação final

22/05/2026 - Aprovado em Redação Final: 31ª Sessão Ordinária (20/05/2026) Redação Final

22/05/2026 - Ao Expediente

22/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2026 - Lei n° 13.475/2026 D.O. Estado(n° 29263 - 01/07/2026)