04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

05/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2026 - Núcleo Econômico

20/03/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

25/03/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

25/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2026

25/03/2026 - Núcleo Econômico

26/03/2026 - Apto para apreciação: 25/03/2026

26/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

26/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Apto para apreciação: 30/04/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/05/2026 - Lei n° 13.360/2026 D.O. Estado(n° 29233 - 15/05/2026)