11/03/2026 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

16/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

09/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2026

09/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2026 - Ao Expediente

15/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

08/07/2026 - Lei n° 13.495/2026 D.O. Estado(n° 29268 - 08/07/2026) D.O. ALMT(n° 2070 - 08/07/2026)