18/03/2026 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

19/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

01/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 01/04/2026.

01/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Ao Expediente

05/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/05/2026 - Ao Expediente

06/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

10/06/2026 - Lei n° 13.402/2026 D.O. Estado(n° 29249 - 10/06/2026) D.O. ALMT(n° 2051 - 10/06/2026)